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1. TRG2023-01-19

   514/09.7BBCL.G2

   Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

   I- Tradicionalmente, a doutrina e jurisprudência entendia que o direito de indemnização

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DOCUMENTO AUTÊNTICO
   • CONFISSÃO
   • FORÇA PROBATÓRIA PLENA
   • QUITAÇÃO
   • RECIBO
2. TRG2020-01-23

   902/18.8T8GMR.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. A força probatória plena própria de uma escritura pública de partilha

   • ESCRITURA DE PARTILHAS
   • QUITAÇÃO DE TORNAS
   • FORÇA PROBATÓRIA PLENA
   • VÍCIO DE VONTADE