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1. TRG2019-12-17

   132/17.6T8CBT.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   I- Os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que referem como

   • DOCUMENTO AUTÊNTICO
   • FORÇA PROBATÓRIA PLENA
   • MANDATO
   • ACTOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DO MANDATO
   • PRESTAÇÃO DE CONTAS
2. TRE2010-05-05

   661-A/2002

   Relator: SILVA RATO

   1 - A DUP, enquanto documento autêntico, tem força probatória plena quanto à

   • DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
   • FORÇA PROBATÓRIA PLENA
   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
   • PRESUNÇÃO REGISTRAL