2170/21.5T8BRG.G2

Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES

1. Tendo as declarações de parte sido legalmente consagradas como um meio

• DECLARAÇÕES DE PARTE
• FORÇA PROBATÓRIA DO DOCUMENTO PARTICULAR
• COLIGAÇÃO DE CONTRATOS
• CONTRATO PROMESSA
• RESTITUIÇÃO DO SINAL
• ACTUALIZAÇÃO