TRE
803/19.2T8EVR.E1
Relator: MANUEL BARGADO
acréscimo das necessidades de acompanhamento. VII - No caso em apreço, se, numa perspetiva de risco de vida ou de défice funcional, as lesões sofridas pelo menor de 14 anos não
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Relator: MANUEL BARGADO
acréscimo das necessidades de acompanhamento. VII - No caso em apreço, se, numa perspetiva de risco de vida ou de défice funcional, as lesões sofridas pelo menor de 14 anos não
Relator: HENRIQUE ANDRADE
obrigação de entregar um exemplar do contrato, ao declarante, não o fez, sem riscar do texto, da sua autoria, a parte em que se diz que o signatário recebeu
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Relator: JOÃO NUNES
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Relator: HENRIQUE ANTUNES
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