12 resultados nos descritores e sumários · 49 no texto integral
Relator: BERNARDO DOMINGOS
atestados com base nas suas percepções. III - As certidões da Conservatória do Registo Predial têm força probatória plena quanto às presunções registrais juris tantum estabelecidas ... Cód. Registo Predial (a de que o direito existe tal como o registo o revela; e a de que o direito pertence a quem está inscrito como seu titular
Relator: TOMÉ RAMIÃO
notarial e declarada a nulidade e invalidade dessa escritura, com a consequente nulidade do registo predial efetuado e seu cancelamento, o registo mantém-se plenamente válido e eficaz, dele derivando ... Predial. 4. Nos termos do n.º2 do art.º 17.º do C. R. Predial, a declaração nulidade não prejudica os direitos adquiridos a título oneroso por terceiro
Relator: HENRIQUE ANDRADE
descrição no registo predial de um prédio (anteriormente descrito como rústico) como prédio misto, em momento posterior à inscrição de metade dele (ainda como rústico) como propriedade de certa pessoa ... matéria de facto levada à base instrutória faz-se no despacho ou acórdão que regista tais respostas e não na sentença, onde a matéria resultante de tais respostas constitui
Relator: LUCAS MARTINS
presunção derivada do registo predial circunscreve-se ao direito inscrito e não à natureza do bem a que o mesmo registo respeita; 2. A força probatória plena dos documentos autênticos
Relator: ARNALDO SILVA
Escrituras públicas - Força probatória - Certidões da Conservatória do Registo Predial - Certidões das matrizes prediais - Principio da livre apreciação da prova pelo Tribunal
Relator: HELDER ALMEIDA
inscrição registral esteve a apresentação de um documento falso –falsidade intelectual-, como uma Caderneta Predial, na qual se atestava, com base, em declarações inverídicas do réu marido, que o prédio ... impõe-se concluir que o registo em apreço, por força do disposto no art.º 16º, al. a), último segmento, do Código do Registo Predial, enferma de nulidade e deve
Relator: MANUEL BARGADO
negação da presunção a que se refere o art. 7.º do Código do Registo Predial relativamente às áreas e confrontações. II - Cabia assim aos autores o ónus de alegação
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
referência a qualquer declaração do titular de crédito garantido por hipoteca inscrita no registo predial (que não se encontrava presente) e que não faz qualquer menção à apresentação/exibição
Relator: GREGÓRIO JESUS
instrumento ágil de documentação de um facto aquisitivo, para estritos efeitos de registo predial. V – A acção na qual se impugne o facto justificado notarialmente constitui uma acção de simples
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
nomeadamente no que respeita à sua conformidade com a realidade. II - A finalidade do registo predial não é garantir os elementos de identificação - confrontações, limites, área - constantes da descrição
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
pública, o registo automóvel faz prova plena da prestação das declarações perante o oficial público, entre as quais se contam as inscrições exaradas no registo. II. A força probatória plena ... registo automóvel gera a presunção ilidível da existência e da titularidade do direito registado na pessoa beneficiária (art.ºs 1º, n.º 1, e 7º do C. Reg. Predial
Relator: SOUSA PINTO
indirectamente, através dos registos prediais, com os quais se devem harmonizar – artºs 8º, nº 4, do C. Contrib. Autárquica , e 28º e segs. do C. Reg. Predial