19 resultados nos descritores e sumários · 95 no texto integral
Relator: HELDER ALMEIDA
quando, na realidade, eram dois prédios distintos e autónomos, impõe-se concluir que o registo em apreço, por força do disposto no art.º 16º, al. a), último segmento ... Código do Registo Predial, enferma de nulidade e deve ser cancelado
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
tratar de documento emitido por entidade dotada de fé pública, o registo automóvel faz prova plena da prestação das declarações perante o oficial público, entre as quais se contam ... inscrições exaradas no registo. II. A força probatória plena não se estende à correspondência da causa declarada de tais inscrições com a realidade, pois não foi pelo oficial presenciada, constituindo
Relator: TOMÉ RAMIÃO
notarial e declarada a nulidade e invalidade dessa escritura, com a consequente nulidade do registo predial efetuado e seu cancelamento, o registo mantém-se plenamente válido e eficaz, dele derivando ... prejudica os direitos adquiridos a título oneroso por terceiro de boa-fé, se o registo dos correspondentes factos for anterior ao registo da ação de nulidade. Disposição legal
Relator: BERNARDO DOMINGOS
atestados com base nas suas percepções. III - As certidões da Conservatória do Registo Predial têm força probatória plena quanto às presunções registrais juris tantum estabelecidas ... Cód. Registo Predial (a de que o direito existe tal como o registo o revela; e a de que o direito pertence a quem está inscrito como seu titular
Relator: LUCAS MARTINS
presunção derivada do registo predial circunscreve-se ao direito inscrito e não à natureza do bem a que o mesmo registo respeita; 2. A força probatória plena dos documentos autênticos ... ancoram na percepção da entidade documentadora; 3. A natureza dos bens imóveis levados ao registo é, como tal, declarada pelo respectivo requerente, ao abrigo do princípio da instância, não pertencendo
Relator: HENRIQUE ANDRADE
descrição no registo predial de um prédio (anteriormente descrito como rústico) como prédio misto, em momento posterior à inscrição de metade dele (ainda como rústico) como propriedade de certa pessoa ... matéria de facto levada à base instrutória faz-se no despacho ou acórdão que regista tais respostas e não na sentença, onde a matéria resultante de tais respostas constitui
Relator: ARNALDO SILVA
Escrituras públicas - Força probatória - Certidões da Conservatória do Registo Predial - Certidões das matrizes prediais - Principio da livre apreciação da prova pelo Tribunal
Relator: SOUSA PINTO
para efeitos civis . Os elementos matriciais apenas conseguem obter relevância civil indirectamente, através dos registos prediais, com os quais se devem harmonizar – artºs 8º, nº 4, do C. Contrib. Autárquica
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
prova realizada pelo tribunal a quo, impondo-se que seja assinalado onde se regista o erro de julgamento, tanto mais que o nosso sistema é predominantemente de reponderação, pelo ... procedendo à audição da prova gravada – que não foi especificamente impugnada –, se registar que a 1.ª Instância elaborou uma análise crítica das declarações de parte e da prova testemunhal
Relator: JOÃO NUNES
declara, de forma genérica e abstracta, que é possível alterar qualquer dado que esteja registado na base de dados da empresa empregadora, entre os quais, o utilizador que efectuou ... obstante a afirmação constante daquele documento (que é possível alterar qualquer dado que esteja registado na base de dados da empresa empregadora), o tribunal dê como provado
Relator: MANUEL BARGADO
negação da presunção a que se refere o art. 7.º do Código do Registo Predial relativamente às áreas e confrontações. II - Cabia assim aos autores o ónus de alegação
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
referência a qualquer declaração do titular de crédito garantido por hipoteca inscrita no registo predial (que não se encontrava presente) e que não faz qualquer menção à apresentação/exibição
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
retira o mérito. Sendo contrariada por outros elementos, mormente perícia médica singular, registos clínicos hospitalares e da seguradora, TAC, contexto do acidente e queixas iniciais do sinistrado. É assim
Relator: FREITAS NETO
devidas por outro interessado, apesar de produzida em documento autêntico porque lavrado na Cons. Registo Civil, pode não corresponder a uma confissão com força probatória plena do recebimento efetivo dessa
Relator: SÍLVIO SOUSA
procuração conferida ao cônjuge, numa assembleia geral de uma sociedade comercial por quotas, não registado na ata, pode ser provado por qualquer meio probatório; este facto constitui
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
tratar de venda de coisa alheia, mesmo que o prédio ainda constasse do registo como sendo propriedade daquela. Sumário do relator
Relator: BERNARDO DOMINGOS
condenação além do pedido, já que as áreas constantes das certidões matriciais e registos constituem meras presunções. II - Significa isto que o tribunal poderia ter concluído, como concluiu
Relator: GREGÓRIO JESUS
instrumento ágil de documentação de um facto aquisitivo, para estritos efeitos de registo predial. V – A acção na qual se impugne o facto justificado notarialmente constitui uma acção de simples
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
nomeadamente no que respeita à sua conformidade com a realidade. II - A finalidade do registo predial não é garantir os elementos de identificação - confrontações, limites, área - constantes da descrição