TRE
930/18.3 T8BJA.E1
Relator: SÍLVIO SOUSA
passou a constituir um típico procedimento declarativo, sem processo preventivo, sujeito às regras gerais, nomeadamente, na área dos “meios de defesa”. II - Se, em princípio, o julgamento da matéria
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Relator: SÍLVIO SOUSA
passou a constituir um típico procedimento declarativo, sem processo preventivo, sujeito às regras gerais, nomeadamente, na área dos “meios de defesa”. II - Se, em princípio, o julgamento da matéria
Relator: HENRIQUE ANTUNES
a) A Relação deve formar uma convicção verdadeira – e fundamentada - sobre a
Relator: FILIPE CAROÇO
1- A força probatória material dos documentos autênticos restringe-se aos factos
Relator: FÁTIMA BERNARDES
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Relator: JOSÉ CRAVO
I- Os laudos emitidos pelo Conselho Superior da Ordem dos Advogados não
Relator: MARCO BORGES
I – A sentença, como ato jurídico formal, está sujeita como qualquer outro
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- As decisões judiciais podem ser viciadas por duas causas distintas, obstando
Relator: ANTERO VEIGA
- Nos termos da lei angolana, o contrato de trabalho com estrangeiro não
Relator: RAQUEL REGO
I – Quando é arguida a falsidade de uma notificação judicial avulsa, fica
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1. A força probatória plena estabelecida no art. 376º,2 CC apenas
Relator: GOMES DE SOUSA
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Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – Em sede de impugnação da decisão de facto, cabe ao Tribunal
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – A Recorrente ao não incluir, como exige o artigo art.77.º
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I – Estando em causa certidão extraída de documento arquivado em instituto público
Relator: SILVA RATO
I - O documento certificado, ou seja o Parecer da Agência Portuguesa do
Relator: SÍLVIO SOUSA
São válidas as cláusulas verbais acessórias, respeitantes à contraprestação pela cedência de
Relator: FRANCISCO MATOS
I – Por gozarem de fé pública, os documentos autênticos fazem prova plena
Relator: EDUARDO AZEVEDO
1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
I - O preço e respetivo pagamento só estão cobertos pela força probatória