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Relator: HENRIQUE ANTUNES
exercício dessa prova, salvo os casos em que esse julgamento seja ilógico, irracional, arbitrário, incongruente ou absurdo. b) O documento autêntico prova plenamente os factos atestados que se passaram ... prova por declarações de parte. d) Existindo um princípio de prova escrita, suficientemente verosímil, fica aberta a possibilidade de complementar, por recurso à prova testemunhal, a prova do facto contrário
Relator: FILIPE CAROÇO
matéria de facto em sede de apelação, e não tendo os vendedores logrado provar os factos alegados em sentido contrário ao da confissão de recebimento do preço escriturado, subsiste aquela ... confissão, não podendo o tribunal deixar de considerar como provado o facto confessado
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
provados com base em prova por declarações de parte e prova testemunhal, inexistindo qualquer hierarquia apriorística entre as declarações de parte, a prova testemunhal e a restante prova produzida, devendo ... crítica das declarações de parte e da prova testemunhal, conjugando esses meios probatórios com os restantes meios de prova, designadamente com a prova documental, e que não foram violadas quaisquer
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
materialidade que se considera erroneamente apreciada, sem indicação concreta e precisa dos pontos de facto - provados ou não provados - que considera incorretamente julgados, configura um não cumprimento ... ónus no que se refere à identificação dos concretos pontos de facto por referência à matéria de facto provada e não provada da sentença que considera erradamente julgados
Relator: EDUARDO AZEVEDO
provados”. 3- A ilicitude da prova contaminada por videovigilância em meio laboral não autorizada é de conhecimento oficioso. 4- O mesmo já não acontece com os pressupostos de facto ... pelo que a decisão sobre a matéria de facto só deve ser alterada se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
torne necessária a consideração de prova documental adicional. 2 – Existe um entendimento generalizado no sentido de recusar a junção de documentos para prova de factos que já antes da sentença ... decisão de facto. 7 – Relativamente à motivação da decisão de facto, a exigência legal impõe que se estabeleça o fio condutor entre a decisão sobre os factos provados e não
Relator: VERA SOTTOMAYOR
aferindo-se da adequação, ou não, desse julgamento. II – Não é admissível aditar aos factos provados quaisquer outros factos que não tenham sido alegados pelas partes, caso não tenha sido ... relação contratual estabelecida como contrato de trabalho, sendo que o ónus da prova relativo aos factos de que se pudesse concluir no sentido da existência daquele contrato impendia sobre
Relator: GREGÓRIO JESUS
apreciação negativa, é ao réu e não ao autor que compete fazer a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga (artº 343º, nº 1, C. Civ.) – portanto, não ... direito ou do facto, é antes o réu que está onerado com a prova dos factos constitutivos desse direito. VII – Os vícios não formais do negócio ou titulus adquirendi não
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
artº 376º, entre a veracidade das declarações atribuídas ao seu autor e a prova dos factos nelas compreendidos. 2 - Se o documento for reconhecido pela parte contra quem for apresentado ... impugnando – artº 374º, nº 1) provado fica que o autor emitiu as declarações que nele lhe são atribuídas, mas só se consideram provados os factos nelas compreendidos se forem contrários
Relator: PAULA DO PAÇO
prova obrigatória: (i) que o ponto de partida do trajecto foi o local de trabalho; (ii) que o destino era a residência do trabalhador. III- Não tendo o autor provado ... Perante documentos com igual força probatória, que contêm declarações contraditórias, devem ser considerados provados os factos que mais desfavoreçam o autor, nos termos previstos pelo artigo 376º, nº2 do Código
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
vontade, o mesmo pode recorrer a todos os meios de prova, maxime, a testemunhal, para fazer prova da verificação dessa falta ou vícios de vontade que inquinam a declaração confessória ... prova escrito que torne suficientemente verosímil a alegação do vendedor de que a declaração não é verdadeira, fica aberta a possibilidade deste, mediante testemunhas, complementar a prova do facto contrário
Relator: BARATEIRO MARTINS
lista (apresentada pelo administrador de insolvência) de credores reconhecidos, o ónus da prova dos factos constitutivos de tal crédito pertence ao credor reclamante; porém, uma coisa é saber quem ... ónus da prova dos factos constitutivos do crédito, outra, um pouco diferente, saber como tal ónus se cumpre. 2 - Assim, dispondo o credor reclamante duma escritura pública de mútuo
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
actos ilícitos conexos ou derivados dessa decisão de exclusão, na medida em que tais factos se subsumem à previsão normativa dos artigos 483º e 496º do Código Civil ... Processo Civil - , dado que, como referido, a lei não exige para a prova daqueles factos qualquer formalidade especial - art. 655º, nº 2 do Código de Processo Civil. 4. A expulsão
Relator: ANTERO VEIGA
provam que os declarantes proferiram tais declarações. II - A força probatória dos documentos autênticos consta do art. 371º do CC. As escrituras públicas fazem prova plena apenas dos factos ... seja a correspondência com a realidade dos factos constantes das declarações. IV - Relativamente aos factos de que não façam prova plena, os documentos estão sujeitos ao princípio da livre apreciação
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
exibido), não faz prova plena da validade ou eficácia jurídica dessas declarações, não faz prova plena da autenticidade e autoria dos documentos apresentados e não faz prova plena das apreciações ... determinado imóvel “livre de ónus e encargos” prova plenamente a emissão dessa declaração, mas não faz prova plena dos factos nela contidos e, portanto, não prova plenamente que o imóvel
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
prova testemunhal. 6- Por conseguinte, não sendo admitida a prova testemunhal nos termos anteriormente referenciados, também não é admitida a prova, através de presunções judiciais assentes em factos instrumentais ... factos essenciais já plenamente provados. 7- O regime que regula a venda de coisas defeituosas pressupõe que tenha havido inadimplemento da obrigação inerente à respetiva entrega; mais propriamente, por falta
Relator: VERA SOTTOMAYOR
prova dos factos favoráveis ao depoente e cuja prova lhe incumbe não se pode basear apenas na simples declaração dos mesmos, é necessária a corroboração de algum outro elemento ... Verificando que a decisão sobre a matéria de facto se mostra alicerçada na análise critica e conjugada de toda a prova produzida, a qual foi devidamente valorada e fundamentada
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
respectivos, por acordo. III – Uma escritura pública, enquanto documento autêntico, apenas constitui prova plena quanto aos factos que nela se referem como praticados pelo notário e, outrossim, aos factos objecto
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
parte contrária, que conste de documento autêntico, podendo essa prova ser contrariada, demonstrando-se não ser verdadeiro o facto confessado, estando, contudo, absolutamente proibido que essa demonstração seja obtida através ... prova testemunhal ou por presunção judicial. II. Quando a prova documental que se pretende ver junta aos autos não tem qualquer relevância para a prova dos factos em discussão, não
Relator: MOISÉS SILVA
simples prova da assinatura de um escrito que tem a aparência de um contrato de arrendamento, impugnado neste processo pela parte interessada que nele não interveio, sem a prova ... Aquele que alega factos que sabe não serem verdadeiros e em que se provam os factos contrários, assume uma atuaçao dolosa, a enquadrar na previsão