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Relator: HELDER ALMEIDA
acção de reivindicação, necessitando estes de reiterar tal aquisição também por usucapião. 7. Os documentos fiscais não têm por função garantir os elementos de identificação dos prédios descritos. A finalidade ... qualquer prédio. 8. Quando subjacente a uma inscrição registral esteve a apresentação de um documento falso –falsidade intelectual-, como uma Caderneta Predial, na qual se atestava, com base, em declarações
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
factos admitidos. Nisto se traduz o chamado efeito cominatório semipleno. III - A afirmação documentada numa escritura pública de compra e venda, relativamente ao recebimento do preço pelo declarante vendedor, constitui ... Civil), só podendo ser ilidida mediante a alegação e demonstração de que o documento é falso ou de que o declarante emitiu a declaração em circunstancialismo integrador de falta
Relator: HENRIQUE ANTUNES
a) A Relação deve formar uma convicção verdadeira – e fundamentada - sobre a
Relator: FILIPE CAROÇO
1- A força probatória material dos documentos autênticos restringe-se aos factos
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
1. Embora os tribunais judiciais possam não ter competência material para apreciar
Relator: ANTERO VEIGA
I- As escrituras, sendo é certo documentos autênticos, não provam a factualidade
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
I - É inadmissível a alteração do objeto do litígio após a citação
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. Se a prova oral, designadamente a testemunhal, bulir com a prova
Relator: MARCO BORGES
I – A sentença, como ato jurídico formal, está sujeita como qualquer outro
Relator: PAULO REIS
I - A força probatória plena de documento particular autenticado, denominado “mútuo com
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – A força probatória plena do documento autêntico abrange apenas os actos
Relator: ELISABETE VALENTE
I - Afastado o vício da declaração escrita confessória, impõe-se a sua
Relator: RAQUEL REGO
I – Quando é arguida a falsidade de uma notificação judicial avulsa, fica
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
I. Junta escritura pública aos autos, não tendo sido invocada a sua
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I- Tradicionalmente, a doutrina e jurisprudência entendia que o direito de indemnização
Relator: GOMES DE SOUSA
I. A perícia sobre a personalidade do ofendido limita-se a ser
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – A Recorrente ao não incluir, como exige o artigo art.77.º
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I – Estando em causa certidão extraída de documento arquivado em instituto público
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
I) - Em obediência aos princípios do inquisitório e da cooperação que se
Relator: SILVA RATO
I - O documento certificado, ou seja o Parecer da Agência Portuguesa do