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Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - Estando em causa um crime contra a liberdade a autodeterminação sexual
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Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - Estando em causa um crime contra a liberdade a autodeterminação sexual
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Relator: PAULA DO PAÇO
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Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- A prova pericial visa auxiliar o julgador na decisão das questões
Relator: ANTERO VEIGA
- Nos termos da lei angolana, o contrato de trabalho com estrangeiro não
Relator: ALBERTO RUÇO
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Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
1 - A escritura pública, tratando-se de um documento autêntico, por revestir
Relator: ISABEL ROCHA
I. A quitação ou recibo, documento particular onde o credor declara que