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1. TRC2026-05-12

   2885/24.6T8CBR.C1

   Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA

   I - É inadmissível a alteração do objeto do litígio após a citação

   • ESTABILIDADE DA INSTÂNCIA
   • DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE TORNAS EXARADA EM TÍTULO DE PARTILHA
   • FORÇA PROBATÓRIA
   • SIMULAÇÃO RELATIVA
2. TRG2023-03-30

   1025/20.5T8GMR.G1

   Relator: MARGARIDA PINTO GOMES

   I. Junta escritura pública aos autos, não tendo sido invocada a sua

   • PROVA DOCUMENTAL
   • ESCRITURA PÚBLICA
   • FORÇA PROBATÓRIA
   • FALSIDADE
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
3. TRG2009-09-15

   29/03TBVVD.G1

   Relator: HENRIQUE ANDRADE

   I – A descrição no registo predial de um prédio (anteriormente descrito como

   • REGISTO PREDIAL
   • FORÇA PROBATÓRIA
   • MOTIVAÇÃO
   • DECISÃO
   • FACTOS
4. TRE1999-02-04

   918/98-3

   Relator: GRANJA DA FONSECA

   I - A força probatória plena dum documento autêntico só respeita aos factos

   • PROVA DOCUMENTAL
   • DECLARAÇÃO INEXACTA
   • FORÇA PROBATÓRIA PLENA
   • FORÇA PROBATÓRIA
   • PROVA TESTEMUNHAL