13 resultados nos descritores e sumários · 55 no texto integral
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
mercadoria foi recebida, o que é normalmente efetuado através da simples aposição da assinatura do comprador (ou empregado deste), no duplicado da própria factura. 3 - No domínio das relações comerciais
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
assinatura de um documento particular considera-se verdadeira, quando reconhecida ou não impugnada, pela parte contra quem o documento é apresentado. 2. E o reconhecimento da autoria de um documento ... declarante. 3. Daqui resulta, pois, que se vier a apurar-se que a assinatura aposta na referida “Declaração” é efectivamente da executada, nos termos expostos
Relator: PAULO AMARAL
reconhecimento da veracidade das assinaturas apostas num documento particular não implica o reconhecimento de que os factos constantes das declarações negocias nele exaradas sejam verdadeiros, designadamente, perante terceiro
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I- Tradicionalmente, a doutrina e jurisprudência entendia que o direito de indemnização
Relator: TOMÉ RAMIÃO
Civil, a executada reconhece uma dívida, cuja assinatura não vem impugnada, tem força probatória plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, assim como está plenamente provado ... assinatura é verdadeira, nos termos do art.º 374.º/1 e 376.º/1 e 2 do C. Civil. 2. O título dado à execução consubstancia um documento particular
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
prova e a sua força probatória [impugnação da genuinidade do documento - letra ou assinatura do documento particular, a exactidão da reprodução mecânica ou negação das instruções a que se refere ... como autêntico (art. 370º do CC), a sua falsidade (art. 372º do CC), a assinatura de documento particular por pessoa que não podia ou não sabia ler sem a intervenção
Relator: HENRIQUE ANDRADE
recorridos alegaram (e lograram demonstrar) que não tinham recebido, no momento da assinatura do contrato, um exemplar deste, isto equivale à alegação de erro na declaração, previsto no artº247 ... informação, aos recorridos, de que dispunham do prazo de 7 dias, a contar da assinatura do contrato, para revogar a sua declaração negocial referida, cai na previsão dos artigos
Relator: ALBERTO RUÇO
Código de Processo Civil. III – O documento particular com assinatura feita por credor de tornas (pai dos atuais interessados em processo de inventário por óbito deste credor de tornas) onde
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
não no confronto de terceiros. 2. Mesmo depois de estar assente a genuinidade da assinatura aposta no documento, isso apenas prova plenamente que aquela pessoa emitiu aquela declaração, e não
Relator: EDUARDO AZEVEDO
tenha oposto à sua junção, nem tenha impugnado tanto o seu teor como a assinatura, ou, ainda, não argua a sua falsidade. 2- No julgamento da matéria de facto
Relator: MOISÉS SILVA
declarado seu senhorio e a correspondente restituição do locado. II – A simples prova da assinatura de um escrito que tem a aparência de um contrato de arrendamento, impugnado neste processo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
consumidor, ainda que não tenha sido arguida a falsidade quer do contrato quer da assinatura nele aposta e notarialmente reconhecida. 3. Efectivamente, nos casos sobreditos, tal cláusula previamente elaborada não
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
reconhecido pela parte contra quem for apresentado (tendo como verdadeiras a letra e assinatura dele constantes, ou não as impugnando – artº 374º, nº 1) provado fica que o autor emitiu