TRG
416/18.6T8BGC-A.G1
Relator: EVA ALMEIDA
ordem desta, segue-se, na falta de pagamento voluntário no prazo fixado, o processo de execução fiscal, tal como regulado na legislação do processo tributário. Regime igualmente previsto
2 resultados
Relator: EVA ALMEIDA
ordem desta, segue-se, na falta de pagamento voluntário no prazo fixado, o processo de execução fiscal, tal como regulado na legislação do processo tributário. Regime igualmente previsto
Relator: ROSA TCHING
1º- A notificação por carta registada com aviso de recepção, nos termos