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1. TRE2026-03-25

   3594/23.9T8ENT-A.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. O artigo 14.º-A do NRAU atribui força executiva ao

   • CONTRATO-PROMESSA DE ARRENDAMENTO
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • FORÇA EXECUTIVA
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRG2017-10-12

   2556/06.5TJLSB-C.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - A decisão judicial que conferiu força executiva à petição inicial apresentada

   • ACÇÃO ESPECIAL PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS
   • FORÇA EXECUTIVA
   • CASO JULGADO