TRE
1060/21.6T8ENT-B.E1
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o
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I. Nos termos do n.º1 do art.º 257º do Código
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Relator: MÁRIO JOÃO CANELAS BRÁS
Tem-se por dotado de força executiva, pelo artigo 46.º, n