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1. TRC2025-10-14só sumário

   4224/22.1T8VIS-A.C1

   Relator: FERNANDA ALMEIDA

   I – A força executiva de uma ata que documenta determinadas deliberações do

   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • ATAS DAS ASSEMBLEIAS DE CONDÓMINOS
   • DELIBERAÇÕES DO CONDOMÍNIO
   • FORÇA EXECUTIVA
   • PRAZO PARA AÇÃO ANULATÓRIA
   • PRAZO DE PRESCRIÇÃO
2. TRC2012-12-19

   4552/11.1TJCBR.C1

   Relator: CARLOS BARREIRA

   I – Na acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de

   • ACÇÃO ESPECIAL PARA CUMPRIMENTO
   • OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA
   • FORÇA EXECUTIVA
   • ACÓRDÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA