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1. TRG2017-10-12

   2556/06.5TJLSB-C.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - A decisão judicial que conferiu força executiva à petição inicial apresentada

   • ACÇÃO ESPECIAL PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS
   • FORÇA EXECUTIVA
   • CASO JULGADO
2. TRC2014-05-13

   304921/09.8YIPRT-B.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. O artigo 857.º do nCPC é inconstitucional quando interpretado no

   • INJUNÇÃO
   • EMBARGOS
   • FUNDAMENTOS
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • ACÇÃO ESPECIAL PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS
   • FORÇA EXECUTIVA