PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 47/1977
Relator: FERREIRA VIDIGAL
motivos nos abstivemos de emitir opinião quanto ao prazo de protecção do direito do produtor de fonogramas, por isso que tal impunha uma opção no dominio politico social
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Relator: FERREIRA VIDIGAL
motivos nos abstivemos de emitir opinião quanto ao prazo de protecção do direito do produtor de fonogramas, por isso que tal impunha uma opção no dominio politico social