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1. TRC2022-06-08só sumário

   4704/21.6T8CBR.C1

   Relator: PAULA MARIA ROBERTO

   I – De acordo com o art. 36.º n.º 1, do

   • TACÓGRAFO
   • EXERCÍCIO EFETIVO DA CONDUÇÃO
   • FOLHAS DE REGISTO
   • 28 DIAS ANTERIORES
   • DEVER DE APRESENTAÇÃO
   • RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA
2. TRC2022-04-29

   2297/21.3T8LRA.C1

   Relator: PAULA MARIA ROBERTO

   I – A Lei 27/2010, de 30-08, veio estabelecer uma forma mitigada

   • TACÓGRAFO
   • FOLHAS DE REGISTO
   • DEVER DE APRESENTAÇÃO
   • ELEMENTOS DO TIPO
   • RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA
3. TRG2018-04-05

   4016/17.0T8VNF.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I –. Mostra-se praticada a infracção ao disposto no art. 15.º

   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • ELEMENTO OBJECTIVO
   • ELEMENTO SUBJECTIVO
   • FOLHAS DE REGISTO
   • FALTA DE DISCOS