TRCsó sumário
1039/21.8TGRD.C2
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I – Embora as normas do Regulamento 561/2006, alterado pelo Regulamento (UE) n
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Relator: PAULA MARIA ROBERTO
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Relator: PAULA MARIA ROBERTO
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Relator: PAULA MARIA ROBERTO
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Relator: VERA SOTTOMAYOR
I - Não é a falta da denominada “Declaração de Actividade” que integra
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I –. Mostra-se praticada a infracção ao disposto no art. 15.º