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1. TRC2015-12-03citado por 2

   863/10.1TTCBR.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   I – Em princípio, só os factos alegados podem ser considerados pelo tribunal

   • PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
   • PROCESSO LABORAL
   • CONTRATO DE SEGURO DO RAMO DE ACIDENTES DE TRABALHO
   • PRÉMIO VARIÁVEL
   • FOLHA DE FÉRIAS
   • FOLHA DE REMUNERAÇÃO
2. TRG2018-02-15

   226/15.2Y3BRG-A.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   I - O seguro infortunístico deve cobrir toda a responsabilidade da entidade segurada

   • FOLHA DE FÉRIAS
   • PRÉMIO VARIÁVEL
3. TRE2017-03-02só sumário

   141/13.4TTFAR.E1

   Relator: JOÃO NUNES

   I – Na modalidade de seguro de prémio variável, a apólice cobre um

   • SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO
   • FOLHA DE FÉRIAS