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1. TRC2015-12-03citado por 2

   863/10.1TTCBR.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   I – Em princípio, só os factos alegados podem ser considerados pelo tribunal

   • PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
   • PROCESSO LABORAL
   • CONTRATO DE SEGURO DO RAMO DE ACIDENTES DE TRABALHO
   • PRÉMIO VARIÁVEL
   • FOLHA DE FÉRIAS
   • FOLHA DE REMUNERAÇÃO
2. TRE2003-11-02

   2159/03-2

   Relator: CHAMBEL MOURISCO

   1. A falta do envio da folha de férias à Seguradora no

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • FOLHA DE FÉRIAS
   • CONTRATO DE SEGURO
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • ANULAÇÃO DE SENTENÇA
   • AJUDAS DE CUSTO