26/22.3PBCLD.C1

Relator: HELENA BOLIEIRO

I – Resulta do artigo 400.º, n.º 2, do Código de

• CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
• PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ARBITRAMENTO DE INDEMNIZAÇÃO À VÍTIMA
• FIXAÇÃO OBRIGATÓRIA DE INDEMNIZAÇÃO
• RECURSO DA DECISÃO SOBRE A INDEMNIZAÇÃO