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1. TRE2016-04-14citado por 2

   264/13.0TTFAR.E1

   Relator: BAPTISTA COELHO

   1. O trabalhador sinistrado que tenha mais de 50 anos de idade

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • FIXAÇÃO DA INCAPACIDADE
   • FACTOR DE BONIFICAÇÃO 1
   • 5
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRG2016-04-21

   894/13.0TTVCT.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   O respeito ao princípio da igualdade constitucionalmente consagrado, implica uma proibição de

   • FIXAÇÃO DA INCAPACIDADE
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE