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59/12.8TTBJA.E1
Relator: JOÃO NUNES
I – O factor de bonificação de 1.5 previsto nas alíneas a) e
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Relator: JOÃO NUNES
I – O factor de bonificação de 1.5 previsto nas alíneas a) e
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. O tribunal pode divergir, de forma fundamentada, do laudo pericial médico