TCONSTsó sumário
91-0379
Relator: ALVES CORREIA
discricionariedade legislativa hão-de ser muito largos e respeitam a um nucleo essencial minimo de decisões judiciais. IX - A fundamentação das decisões judiciais cumpre, em geral, duas funções ... ordem endoprocessual, que visa essencialmente impor ao juiz um momento de verificação e controlo critico da logica da decisão, permitir as partes o recurso da decisão com perfeito conhecimento