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   • ARS
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
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2. PGR-CC1999-02-11

   Parecer n.º 65/1998

   Relator: LOURENÇO MARTINS

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   • INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
   • VISTO DO TRIBUNAL DE CONTAS
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   • FISCALIZAÇÃO SUCESSIVA
   • ESTATUTO