2 resultados

1. PGR-CC1992-07-09só sumário

   Parecer n.º 77/1991

   Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

   1 - O Decreto-Lei n 65/89, de 1 de Março, criou, para

   • CENTRO CULTURAL DE BELEM
   • TRIBUNAL DE CONTAS
   • LEI INDIVIDUAL
   • FISCALIZAÇÃO SUCESSIVA
   • LEI MEDIDA
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
2. PGR-CC2003-04-30

   Parecer n.º 130/2002

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1. Nos termos do nº 4 do artigo 1º da Lei nº

   • HOSPITAL DO PROFESSOR DOUTOR FERNANDO FONSECA
   • SOCIEDADE ANÓNIMA
   • ARS
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
   • CONTRATO DE GESTÃO
   • ESTABELECIMENTO PÚBLICO