95-0085

Relator: RIBEIRO MENDES

Remete para a fundamentação constante dos Acordãos ns. 494/94, 516/94 e 578/94

• FISCALIZAÇÃO FISCAL
• TRIBUNAL FISCAL
• IMPENHORABILIDADE
• PROPRIEDADE PRIVADA
• RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
• PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE