PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 90/1983
Relator: LOURENÇO MARTINS
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6 resultados
Relator: LOURENÇO MARTINS
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1.ª A Federação Portuguesa de Futebol é uma pessoa colectiva de
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
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1ª - A ratificação da Convenção relativa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional
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1 - A Portaria n 351/94, de 3 de Junho, constitui um regulamento