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1. TCONST1984-03-19só sumário

   84-0038

   Relator: COSTA AROSO

   I - O Tribunal Constitucional so pode censurar o uso do poder discricionario

   • FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • DISCRICIONARIDADE LEGISLATIVA
   • INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • CRIMINALIZAÇÃO
2. PGR-CC2000-01-27

   Parecer n.º 33/1999

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1ª - A ratificação da Convenção relativa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional

   • ESTATUTO DE ROMA
   • TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
   • CONVENÇÃO
   • RATIFICAÇÃO
   • DIREITOS DO HOMEM
   • ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS