Pesquisa jurídicaTogaAI

9 resultados

  1. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 114/1985

    Relator: GARCIA MARQUES

    Decreto-Lei n 460/77; 4 - Quando não se verifiquem as condições necessarias para a qualificação das decisões federativas como actos administrativos, poderão os litigios delas emergentes ser contenciosamente apreciados pelos ... associação e a autonomia das pessoas juridicas tuteladas pautar-se pelos principios da necessidade e da proporcionalidade; 12- Não estando as federações desportivas enquadradas numa situação de dependencia hierarquica relativamente

  2. TCONSTsó sumário

    95-109

    Relator: FERNANDA PALMA

    dignidade punitiva, é depurada pela carência de protecção jurídico-penal imposta pelo princípio da necessidade das penas e das medidas de segurança consagrado no artigo 18º, nº 2, da Constituição ... não privativa da liberdade aplicável, excepto se a execução da prisão for exigida pela necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes. V - Uma tal desproporcionalidade constitui, sem dúvida

  3. TCONSTsó sumário

    88-0349

    Relator: RAUL MATEUS

    categoria de lei constitucional - expressamente aponta para a sua aplicabilidade aquele territorio, seja pela necessidade de preencher vazios normativos que se observam naquele texto politico. II - A referencia a restrição ... resultado de quaisquer condenações penais, e sem atender aos principios da culpa, da necessidade e da jurisdicionalidade, se produzissem automaticamente efeitos que envolvessem a perda de direitos civis, profissionais