96-0547

Relator: TAVARES DA COSTA

apreciação dos elementos probatorios e na valoração da prova sobre a materia dos factos controvertidos

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE
• PRESSUPOSTO DO RECURSO
• OBJECTO DO RECURSO
• ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
• DEDISÃO DE TRIBUNAL