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Relator: RAUL MATEUS
parte dos tribunais, de um juizo positivo ou negativo de constitucionalidade. VIII - O facto de o Estatuto Organico de Macau, em varios dos seus preceitos, reconhecer a orgãos jurisdicionais ... Tribunal Constitucional, não significa que a este não caiba, em ultimo grau, a fiscalização concreta da constitucionalidade. IX - Com efeito, tal deve-se somente a circunstancia de, na altura, ainda
Relator: MONTEIRO DINIS
harmonia com as normas constitucionais. II - A competencia do Tribunal Constitucional, em fiscalização concreta da constitucionalidade, apenas se reporta ao julgamento da norma em termos de a declarar inconstitucional ... contestou foi o criterio seguido na decisão recorrida aquando da aplicação do direito aos factos provados, a valoração e subsunção juridica de um certo quadro factual. E isso não pode
Relator: TAVARES DA COSTA
decisões judiciais que não podem ser objecto de sindicancia nos processos de fiscalização concreta de constitucionalidade. II - No caso "sub judicio" não esta em causa a norma invocada ... apreciação dos elementos probatorios e na valoração da prova sobre a materia dos factos controvertidos
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Constitui irregularidade a não indicação da peça processual em que foi
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O Estatuto da Ordem dos Médicos aprovado pelo Decreto-Lei
Relator: ERNESTO MACIEL
1.ª A Federação Portuguesa de Futebol é uma pessoa colectiva de
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
1 - Até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 84/99
Relator: SOUTO DE MOURA
1ª - A ratificação da Convenção relativa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - A Portaria n 351/94, de 3 de Junho, constitui um regulamento