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1. PGR-CC1996-01-24

   Parecer n.º 63/1995

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1- A revisão ou revogação de normas penais incriminadoras constitui, nos termos

   • LICENÇA DE CONDUÇÃO
   • TRIBUNAL
   • CRIME
   • EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • APLICAÇÃO DE NORMA INCONSTITUCIONAL
2. TCONST1988-06-29só sumário

   86-0282

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - A eventual infracção do artigo 8 da Constituição, atraves da violação

   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • MULTA
   • SUSPENSÃO DA PENA
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA INCONSTITUCIONALIDADE
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL