86-0282

Relator: MESSIAS BENTO

arbitrio e a discriminação, ou seja, proibe as diferenciações de tratamento sem fundamento material bastante (e, assim,irrazoaveis) ou assentes em categorias meramente subjectivas. Respeitados estes limites, o legislador goza

• PRINCIPIO DA IGUALDADE
• MULTA
• SUSPENSÃO DA PENA
• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA INCONSTITUCIONALIDADE
• COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL