88-0194

Relator: RAUL MATEUS

I - Conquanto o tribunal "a quo" tenha recusado a aplicação por inconstitucionalidade

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA DA CONSTITUCIONALIDADE
• APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
• INTERESSE PROCESSUAL
• OBJECTO DO RECURSO
• DIREITO DAS ASSCIAÇÕES SINDICAIS