88-0194

Relator: RAUL MATEUS

parte em que incide sobre esse mesmo segmento, de acordo, alias, com o principio segundo o qual o interesse juridico relevante ha-de funcionar sempre como pressuposto do conhecimento ... norma, ja não e licito ao Tribunal Constitucional voltar a reapreciar a questão da conformidade de tal norma com a Constituição, havendo apenas de proceder a aplicação pura e simples

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA DA CONSTITUCIONALIDADE
• APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
• INTERESSE PROCESSUAL
• OBJECTO DO RECURSO
• DIREITO DAS ASSCIAÇÕES SINDICAIS