Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    96-379

    Relator: FERNANDA PALMA

    aplicação da pena de prisão ou multa, na prova da prática do facto típico e ilícito e da respectiva culpa, sem necessidade de se provarem quaisquer factos adicionais ... condução de veículo sob a influência do álcool. Trata-se, contudo, de uma conduta que revela um grau de perigosidade relativamente aos valores de segurança rodoviária que justifica, igualmente

  2. TCONSTsó sumário

    91-0330

    Relator: RIBEIRO MENDES

    questão de fundo que constitui objecto do recurso de constitucionalidade. II - O principio da tipicidade e um principio constitucional em materia de punição criminal, dele decorrendo que a lei deve ... actos de aplicação, execução ou simples utilização de normas, isto e, de regras de conduta ou de criterios de decisão. V - No caso, esta-se perante materia normativa e não