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1. TCONST1985-07-31só sumário

   84-0077

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - Não existe vinculação do foro constitucional a qualificação operada pelas instancias

   • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • PODER DE COGNIÇÃO
   • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
2. PGR-CC2001-10-25

   Parecer n.º 87/2001

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1ª. A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral de uma norma

   • EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • EXECUÇÃO DE SENTENÇA ADMINISTRATIVA
   • DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • APLICAÇÃO DE NORMA INCONSTITUCIONAL
   • LIMITAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS
   • CASO JULGADO