93-0692

Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

Pleno do Supremo Tribunal Administrativo, tendo o recorrente disposto de oportunidade processual para suscitar a questão por forma a que aquele tribunal sobre ela se pronunciasse, e sendo certo não

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALDIADE
• APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
• INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
• ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
• PRESSUPOSTO DO RECURSO