95-605

Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

Remete para os Acórdãos nºs 494/94, 516/94 e 451/95, do Tribunal Constitucional

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALDIADE
• APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
• EXECUÇÃO FISCAL
• PROCESSO CIVIL
• IMPENHORABILIDADE