93-0882

Relator: TAVARES DA COSTA

I - O recorrente pode restringir, expresso ou tacitamente, nas conclusões da alegação

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALDADE
• OBJECTO DO RECURSSO
• PRESSUPOSTO DO RECURSO
• ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
• APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL