93-0839

Relator: RIBEIRO MENDES

I - E pacifica na jurisprudencia do Tribunal Constitucional a aceitação da sua

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CCONSTITUCIONALIDADE
• TERRITORIO DE MACAU
• FUNÇÃO PUBLICA
• ACESSO A FUNÇÃO PUBLICA