86-0221

Relator: MAGALHÃES GODINHO

I - Não opera automaticamente a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral

• FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA SUCESSIVA
• GENERALIZAÇÃO DOS JUIZOS DE INCONSTITUCIONALIDADE
• COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS MILITARES
• SUPREMO TRIBUNAL MILITAR
• CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
• COMPETENCIA DOS ORGÃOS DE SOBERANIA