3 resultados

1. TCONST1983-11-02só sumário

   83-0062

   Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA

   Não deve ser admitido o pedido de declaração da inconstitucionalidade que faz

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • REQUISITOS DO PEDIDO
   • IDENTIFICAÇÃO DA NORMA
   • SUPRIMENTO DE IRREGULARIDADES
   • REFERENDA
2. TCONST1983-07-19só sumário

   83-0063

   Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA

   I - Para desencadear o processo de apreciação e declaração sucessiva abstracta de

   • LEGITIMIDADE
   • PRINCIPIO DO PEDIDO
   • REQUISITOS DO PEDIDO
   • DIREITO DE PETIÇÃO
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
3. TCONST1983-07-19só sumário

   83-0064

   Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA

   I - Para desencadear o processo de apreciação e declaração sucessiva abstracta de

   • LEGITIMIDADE
   • PRINCIPIO DO PEDIDO
   • REQUISITOS DO PEDIDO
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • DIREITO DE PETIÇÃO