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Relator: BRAVO SERRA
Comissão Permanente, pois que eles não submeteram sequer ao veredicto eleitoral um seu autonomo programa e ideario, não significando isto, porem, que seja feridente da Constituição o estabelecimento de formas ... duvidar. Por outro lado, não estão eles impedidos de intervirem no debate sobre o programa do Governo. IV - Sobre a alegada violação da alinea c) do artigo 159 da Constituição
Relator: ALVES CORREIA
Aquele não pode arvorar-se em Estado doutrinal, nem atribuir-se o direito de programar a educação e a cultura de acordo com directrizes religiosas (artigo ... sentido de que a divulgação ou publicação pelos serviços do Ministerio da Educação do programa da disciplina de Religião e Moral Catolicas e feito por uma entidade oficial ou publica
Relator: TAVARES DA COSTA
Constituição porque já então haviam sido afastadas com o 25 de Abril, o Programa do Movimento das Forças Armadas e a Lei nº 3/74, de 14 de Maio
Relator: SALVADOR DA COSTA
1- O disposto no artigo 205 do Decreto-Lei n 376/87, de
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - A Portaria n 351/94, de 3 de Junho, constitui um regulamento