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1. TCONST1989-06-28só sumário

   87-0015

   Relator: RAUL MATEUS

   evitar procedimentos anti-sociais, designadamente na area criminal. XVIII- E a situação de perigosidade criminal que os nomadas por onde passam quase sempre suscitam (por via da sensação da impunidade

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • CAUSA DE PEDIR
   • OBJECTO DO PEDIDO
   • NORMA REVOGADA
   • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE
2. PGR-CC1996-01-24

   Parecer n.º 63/1995

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1- A revisão ou revogação de normas penais incriminadoras constitui, nos termos

   • LICENÇA DE CONDUÇÃO
   • TRIBUNAL
   • CRIME
   • EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • APLICAÇÃO DE NORMA INCONSTITUCIONAL