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Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
revogação de uma norma juridica não afasta ipso facto, o sentido util da fiscalização abstracta da sua constitucionalidade, dado que uma eventual declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral possui ... justiça por insuficiencia de meios economicos); IV - A norma do artigo 20, n. 1, da Constituição, não contem um imperativo de gratuitidade da justiça, antes confere ao legislador uma liberdade
Relator: MESSIAS BENTO
para tanto, houvesse cobertura constitucional, o que não existe. XI - Concluindo, neste ponto: a norma do artigo 30, n. 3, do Decreto-Lei n. 98/84, de 29 de Março, viola ... todo ele - repartido com base em criterios objectivos capazes de responder ao imperativo constitucional estabelecido no n. 2 do artigo 240 da Constituição. Tais criterios haverão de ser fixados pelo
Relator: ANTONIO VITORINO
constitucionalidade tenha o mesmo fundamento constitucional, isto e, decorram da violação da mesma norma constitucional. III - Este entendimento parece ser o mais conforme com a natureza "não automatica" da declaração ... seja ele deduzido pelo Ministerio Publico) so pode ser admitido se respeitar precisamente a norma sobre a qual ja incidiram tres julgamentos concretos de inconstitucionalidade. V - O regime juridico decorrente
Relator: ANTONIO VITORINO
I - As leis de autorização legislativas, tal como as configura a nossa