87-0015

Relator: RAUL MATEUS

grupos e caravanas de pessoas que habitualmente se deslocam de terra em terra fazendo comercio, participando em ferias ou desenvolvendo quaisqer outras actividades da vida itinerante", compreende fatalmente, pela

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
• CAUSA DE PEDIR
• OBJECTO DO PEDIDO
• NORMA REVOGADA
• INTERESSE JURIDICO RELEVANTE